Versão 2.0
Termo de Uso
Qualquer Pessoa Física ou Jurídica (“Pessoa”) que pretenda utilizar os serviços do “Mapse” e de suas instituições associadas deverá aceitar este Termo de Uso, e todas as demais políticas e princípios que o regem.
A aceitação do Termo De Uso é absolutamente indispensável à utilização do Portal e seus serviços.
A Pessoa interessada deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas no “Termos de Uso”.
Este Termo de Uso é aplicado para todos os públicos do Portal:
Informações importantes para conhecimento de todos os Associados Mapse:
1. OBJETO
1.1. Para Fornecedores
Os serviços objeto do presente Termo de Uso consistem em cadastrar empresas de diferentes ramos comerciais (“Parceiros”) que poderão ofertar seus produtos e/ou serviços para aquisição, com desconto, dos interessados cadastrados no portal https://www.mapse.com.br.
Os Parceiros possuem uma página padrão (landing page) no Portal, onde poderão ser apresentados o nome do estabelecimento comercial, o seu endereço, o telefone de contato, o ramo comercial em que atua, os produtos ou serviços que desejam ofertar, os benefícios oferecidos pelo Mapse e informações adicionais.
A hospedagem dos produtos e serviços dos Parceiros acontecerão conforme as seguintes etapas:
1.2. Para Associados
Os serviços objeto do presente Termo de Uso consistem em cadastrar e regular empresas de diferentes ramos comerciais (“Associados”) que poderão usufruir, adquirir, ou contratar os produtos e/ou serviços ofertados por Parceiros Mapse por meio do Portal: https://www.mapse.com.br.
A possibilidade de aquisição com desconto dos produtos e/ou serviços das empresas cadastradas (“Parceiros”) ocorre a partir do preenchimento de formulário no Mapse.
Os Parceiros possuem uma página-padrão (landing page) no Portal, onde poderão ser apresentados o nome do estabelecimento comercial, o seu endereço, o telefone de contato, o ramo comercial em que atua, os produtos ou serviços que desejam ofertar, os benefícios oferecidos pelo Mapse e informações adicionais.
A aquisição dos produtos e serviços com descontos acontecerão conforme as seguintes etapas:
2. CAPACIDADE PARA CADASTRAR-SE COMO ASSOCIADO
Os serviços do Mapse e instituições associadas estão disponíveis apenas para as Pessoas Físicas ou Jurídicas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, pessoas físicas que não sejam representantes legais de Pessoa Jurídica, ou pessoas que tenham sido inabilitadas temporária ou definitivamente.
3. PAGAMENTO E PREÇOS
O Mapse e instituições associadas viabilizarão forma de pagamento seguro, online e digital para que o Associado adquira de maneira fácil, segura e rápida, os produtos e serviços dos Parceiros que disponibilizam esta opção ao Mapse.
Os Parceiros que não possuírem a tecnologia necessária para utilizar o método de pagamento do Mapse, ou aqueles que não tiverem o disposto em contrato com a ECUSTOMIZE, farão a cobrança direta do Associado.
O Mapse oferta dois modos de contratações dos produtos e serviços ofertados em seu portal:
Não poderão intervir nos resultados da relação do Associado com o Parceiro responsável por gestão de pagamentos, uma vez que a mesma administra suas operações independentemente.
O Mapse e instituições associadas não podem garantir de forma nenhuma que os serviços prestados pela empresa parceira funcionará livres de erros, interrupções, mal funcionamento, atrasos ou outras imperfeições, devendo as garantias sobre os produtos seguirem as normas legais, bem como, a política de garantia do fornecedor, o qual é o único responsável.
4. PRAZO DE VIGÊNCIA
O contrato entre Associado e Mapse vigorará pelo tempo em que o Associado mantiver o pagamento e os dados atualizados em seu cadastro.
5. RESCISÃO
Estes Termos de Uso não substitui o Contrato Particular entre Parceiro e Mapse, sendo, portanto, a rescisão contratual entre Mapse e Parceiro, e vice-versa, regida pelas instruções particulares ao contrato firmado entre estas PARTES.
Findo ou rescindido o presente Contrato, as PARTES obrigam-se a manter o cumprimento de todas as obrigações constantes entre Parceiro e Contratante (Associado ou Não).
Para Associados, Mapse e contratantes não associados, as regras de rescisão são listadas abaixo.
Este Contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, pelo Associado ou pelo Mapse, na hipótese de infração às cláusulas e condições pactuadas nestes Termos de Uso, caso a infração não seja sanada no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação enviada pela outra Parte. Caso não seja sanada a infração, independentemente da rescisão do presente Contrato a parte infratora responderá pelas perdas e danos a que der causa.
O presente Contrato poderá ser rescindido por qualquer das PARTES a qualquer tempo e imediatamente no caso desta verificar a existência de fatos que desabonem a conduta da outra PARTE e de seus administradores.
Este Contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, por qualquer das PARTES, mediante comunicação escrita com aviso de recebimento, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias.
Este Contrato será rescindido caso o Associado interrompa o pagamento de sua Associação.
Findo ou rescindido o presente Contrato, o Associado não terá direito a qualquer indenização. Findo ou rescindido o presente Contrato, as PARTES deverão emitir em nome da outra, um termo de quitação de suas obrigações e indenizações devidas.
6. MODIFICAÇÕES DO TERMO DE USO
O Mapse e as instituições associadas poderão alterar, a qualquer tempo, este Termo de Uso, visando seu aprimoramento, melhoria dos serviços prestados e adesão à legislação vigente. O novo Termo de Uso entrará em vigor a partir de sua publicação no portal. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir da publicação das modificações, os usuários do Mapse devem comunicar-se por e-mail, caso não concordem com o Termo de Uso alterado. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o usuário aceitou tacitamente o novo Termo de Uso e o contrato continuará vinculando as PARTES .
As alterações não vigorarão em relação a ofertas, compromissos e aquisições já iniciados ao tempo em que as mesmas alterações sejam publicadas. Para estes, o Termo de Uso valerá com a redação anterior.
7. PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO E CONFIDENCIALIDADE
O Mapse e instituições associadas tomarão todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de usuários do Mapse e instituições associadas.
São informações confidenciais ("Informações Confidenciais") todas as informações:
Cada uma das PARTES concorda que, sem o consentimento escrito da outra Parte, não poderá revelar ou divulgar, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, isolada ou juntamente com terceiros, qualquer Informação Confidencial da outra Parte, exceto na medida do necessário para cumprir as obrigações ajustadas sob este Contrato. As disposições desta Cláusula sobreviverão mesmo após o término da vigência deste contrato ou rescisão do mesmo por qualquer razão.
As PARTES obrigam-se a manter em sigilo todas as Informações Confidenciais obtidas em consequência deste Contrato. As PARTES obrigam-se a não revelar Informações Confidenciais, por quaisquer meios ou formas, para qualquer pessoa, somente tornando disponível àqueles empregados, agentes, procuradores e subcontratados que necessitem ter ciência da Informação Confidencial por meios específicos de negociação e sempre que estes se obriguem a mantê-la sob o manto da confidencialidade.
Para manter a confidencialidade das Informações Confidenciais, as PARTES deverão fazer todo esforço e empregar todos os meios para a proteção das Informações Confidenciais como fazem para sua própria informação e seus próprios materiais desenvolvidos. Ressalte-se que a realização de quaisquer esforços não isentará qualquer Parte da responsabilidade pela violação de confidencialidade, ensejando tal violação a rescisão imediata do Contrato, além do dever da Parte de indenizar a outra Parte, caso venha sofrer prejuízos em relação a danos a ela causados em virtude do descumprimento desta cláusula, desde que devidamente comprovados.
Informação Confidencial não inclui qualquer informação da Parte Receptora ou suas afiliadas que possa se enquadrar nas seguintes categorias:
Caso seja solicitado ou exigido da Parte Receptora, por autoridade judicial ou administrativa, a divulgação de qualquer Informação Confidencial da Parte Divulgadora, a Parte Receptora deverá notificar prontamente a Parte Divulgadora sobre tal solicitação ou exigência antes mesmo da divulgação da Informação, para que a Parte Divulgadora possa buscar os meios legais para a proteção da Informação Confidencial, cooperando com a Parte Divulgadora para limitar ou resistir à esta divulgação.
8. OBRIGAÇÕES DOS ASSOCIADOS
Ao adquirir um produto ou serviço através do Mapse, o usuário adquirente declara-se ciente sobre as condições do Parceiro ofertante daquele produto ou serviço.
9. PROTEÇÃO DO SISTEMA E BASE DE DADOS DO PORTAL MAPSE
Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do site, bem como nas hospedagens de Ofertas, descrições ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
As PARTES, incluindo todos seus funcionários, prepostos e terceiros, terão acesso a informações e dados de propriedade da ECUSTOMIZE, do Parceiro (incluindo informações/dados de seus clientes), ou do Associado. Todas essas informações/dados deverão ser utilizadas apenas dentro das instruções destes Termos de Uso e com a finalidade específica e exclusiva de prestar os serviços ora contratados.
As PARTES garantem que todos os seus funcionários, prepostos, terceiros e prestadores que tenham acesso a toda e qualquer informação/dado mencionada nesta cláusula deverá cumprir o dever de sigilo e, confidencialidade, darão pleno cumprimento a Lei nº 12.965 de 2014, bem como, seguirão todas as instruções da ECUSTOMIZE no uso dessas informações, sendo vedado o repasse dessas informações para qualquer fim.
As PARTES se comprometem, ainda, a tomar todas as medidas, inclusive as de caráter técnico, para prevenir o uso indevido ou não autorizado das informações/dados da ECUSTOMIZE (incluindo informações e dados dos segurados), bem como contra a perda ou destruição dessas informações.
As PARTES não poderão utilizar, modificar ou reproduzir os dados do Portal, no todo ou em parte, fora do objeto deste contrato.
As PARTES serão responsáveis pela realização e manutenção de cópias de segurança de todos os dados do Portal que estejam sob sua posse ou controle.
As PARTES garantem que possuem procedimentos que garantam que 100% (cem por cento) das máquinas utilizadas para o uso e manutenção dos dados do Portal possuam antivírus instalado e com a última atualização disponível do provedor;
Na hipótese de perda ou dano dos dados do Portal, que estejam sob a posse ou guarda da Parte, esta irá imediatamente tomar todas as providências necessárias para recuperar e reconstituir todos os dados do Portal, sem qualquer custo adicional.
Caso não seja possível a recuperação e reconstituição dos dados, o Associado ou o parceiro obriga-se a reparar todos os danos, diretos e indiretos, causados, inclusive a terceiros (de qualquer natureza), decorrentes da perda, deterioração ou destruição dos dados do Portal, incluídos eventuais honorários e despesas judiciais.
9.1. CONSENTIMENTO NO USO DE DADOS E ADEQUAÇÃO LGPD
Quais informações a Mapse coleta?
Dados pessoais são todas as informações sobre um indivíduo identificado ou que permitem determinar, direta ou indiretamente, sua identidade.
O Associado e Parceiro devem ler atentamente este Termo de Uso, que foi escrito de forma clara e simples, para facilitar seu entendimento e para que possam determinar livre e voluntariamente se desejam fornecer seus dados pessoais à MAPSE e ao Portal CP.
Quando este Termo de Uso for atualizado, você será informado por notificação no site e/ou por e-mail, por isso, é recomendável que você reveja periodicamente o Portal e/ou a caixa de entrada de e- mails. # Quem é responsável pelo tratamento dos seus dados?
A ECUSTOMIZE CONSULTORIA EM SOFTWARE S/A, empresa com sede em Brasília/DF, no SIA Trecho 17, Rua 20, Lote 90, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 09.397.355/0001-30, é a controladora de seus dados, com a indicação do respectivo e-mail, para contato e eventuais dúvidas ou necessidade em relação à proteção de dados: encarregado-dados@portaldecompraspublicas.com.br
A Ecustomize solicitará, antes do tratamento dos dados pessoais dos seus Parceiros e Associados, o consentimento expresso a este Termo de Uso, sempre que aplicável, e para qualquer outra situação que exija a autorização prévia.
Para que finalidade tratamos seus dados pessoais?
O Parceiro e Associado é informado de que o Mapse e Portal CP processarão os dados pessoais que ele fornece através dos formulários de contato e registro da conta no Portal, para os fins indicados abaixo, conforme explicado abaixo:
Gerenciar o relacionamento do Parceiro e Associado com a Mapse e Portal CP e acessar os diversos recursos disponíveis no Portal.
Prevenir fraudes; aplicação de medidas de segurança da informação, para garantir a adequação do acesso e uso do Parceiro e Associado.
Realizar estudos estatísticos e de mercado, incluindo a análise do comportamento do usuário no contexto de sua navegação e a criação de perfis de Parceiro e Associado por meio da integração e processamento conjunto das informações obtidas através de cookies ou tecnologias similares.
Informar o Parceiro e Associado por qualquer meio, incluindo o envio de comunicações comerciais; para o endereço de e-mail fornecido pelo Parceiro e Associado, dos diferentes produtos e serviços disponíveis, que pode ser personalizado de acordo com seu perfil. Você pode opor-se, a qualquer momento, ao processamento de seus dados pessoais para fins relacionados a marketing, exercendo seu direito a esse respeito.
Quais as obrigações do Associado quanto ao registro de dados?
Os dados solicitados são geralmente obrigatórios para a operação, mas também podem estar relacionados a ofertas de produtos e/ou serviços do Portal ou anúncios direcionados ao perfil do Associado. O Associado sabe e aceita que o não preenchimento de certos dados pessoais pode impedir que a Mapse e o Portal CP forneçam todos os benefícios vinculados a esses dados. Durante o processo de registro e o preenchimento do formulário de contato, o Associado será informado da natureza não obrigatória da coleta de alguns dos dados pelo Mapse e Portal CP.
Por quanto tempo manteremos seus dados?
Os dados serão mantidos pelo tempo necessário para cumprir os objetivos para os quais foram coletados, a menos que o Parceiro e Associado solicitem sua retirada, se oponha ou revogue seu consentimento. Em geral, os dados serão mantidos durante o período de 5 (cinco) anos.
Que dados pessoais serão tratados?
A Mapse e o Portal CP tratarão os seguintes tipos de dados do Fornecedor e Associado:
Dados de identificação: Nome e sobrenome, número do CPF para quem possui registro, documento de identidade (tipo, número, país de emissão, validade quando aplicável), data e local de nascimento, sexo, profissão, estado civil;
Informações de contato: e-mail, login, senha, informações de contato, incluindo endereço e telefone;
Dados relacionados ao uso dos sites Portal: consulta, pesquisa e uso dos serviços pelos Associados, benefícios e acesso ao Portal, informações sobre cliques, páginas acessadas, as seguintes páginas acessadas após a saída do Portal.
Dados do log de conexão do Associado: acesso aos recursos do dispositivo, navegador, número IP (com data e hora), fonte IP;
Para quais destinatários compartilharemos seus dados?
1) Para a Ecustomize, com a finalidade do gerenciamento do Mapse e Portal CP.
1) Parceiros de negócios disponíveis para consulta no Portal.:
1) Para uso dos benefícios do Mapse e Portal CP, incluindo, entre outros, empresas do grupo Mapse, companhias aéreas parceiras, seguradoras, operadoras de cartões crédito e administradoras de benefícios, instituições financeiras e de proteção ao crédito, representantes bancários, parceiros que atuam no segmento de comércio on-line varejistas, rede de combustíveis, agências e operadoras de turismo e viagem, entretenimento, dentre outros;
1) Para realizar ofertas relacionadas a sites específicos dos Parceiros;
1) Para avaliar perfil do Associado para campanhas segmentadas e adesão a um produto ou serviço específico;
1) Para aprovar o fornecimento de produtos e/ou serviços ao Associado;
1) Para modelar crédito e propensão para contratação de produtos e/ou serviços; oferecer diversos produtos e/ou serviços aos Associados, como produtos financeiros, produtos do varejo, seguros e demais serviços;
1) Para entregar os produtos e / ou serviços adquiridos no programa e outras ações relacionadas ao Portal. Para descobrir quem são nossos Parceiros, acesse a home do nosso site: www.mapse.com.br
1) Fornecedores, Parceiros e prestadores de serviços que apoiem ou auxiliem na manutenção do Mapse e Portal CP, como o uso de serviços de infraestrutura ou ferramentas de terceiros que ajudem na melhoria contínua do programa.
1) Autoridades governamentais, para cumprimento da legislação vigente, regulamentos aplicáveis, solicitações governamentais, ordens judiciais ou intimações, para proteção de direitos, propriedade ou segurança dos Associados.
1) Em caso de reestruturações corporativas, será possível compartilhar as informações do Parceiro e Associado se a divulgação for feita como parte de uma compra, transferência ou venda de serviços ou ativos (por exemplo, no caso dos ativos serem adquiridos por outra parte, as informações do Parceiro e Associado poderão ser transferidos).
A Mapse e o Portal CP não armazenam informações bancárias de tráfego, como número do cartão de crédito ou código de verificação.
Os Usuários, Parceiros e Associados do MAPSE ou do Portal de Compras Públicas autorizam, expressamente e desde já, que seus dados pessoais e empresarias sejam tratados e compartilhados na forma e para todos os fins mencionadas neste Termo de Uso, bem como para todas empresas Parceiras da Mapse e Portal CP.
Quais direitos você reconhece os regulamentos sobre proteção de dados?
O Parceiro e Associado poderão mediante solicitação à Ecustomize, a qualquer tempo:
Solicitar a confirmação sobre se seus os dados pessoais estão sendo processados pela Mapse e Portal CP;
Saber quais dados pessoais seus são tratados por nós;
Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados, pelos meios exigidos pela regulamentação específica, quando necessário;
Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de seus dados quando forem desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com os propósitos que foram coletados, exceto nas hipóteses de guarda legal e outras dispostas na legislação aplicável;
Solicitar a portabilidade de seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, resguardados os segredos comerciais e industriais da Ecustomize;
Solicitar a eliminação dos dados tratados com ou sem o seu consentimento;
Obter informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais compartilhamos os seus dados;
Quando a atividade de Tratamento necessitar do seu consentimento, você pode se negar a consentir. Nesse caso, lhe informaremos sobre as consequências da não realização de tal atividade. Caso você consinta, a qualquer momento você poderá revogá-lo.
Oposição ao tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento à LGPD.
Para acessar, obter uma cópia, corrigir, atualizar e/ou completar os seus Dados Pessoais, bem como exercer quaisquer outros direitos, nos encaminhar sua solicitação no e-mail: encarregado-dados@portaldecompraspublicas.com.br
Em casos específicos, é possível que a sua requisição não seja atendida. Nestes casos, nós explicaremos os motivos que justificaram o não atendimento.
Requisições que envolvam dados pessoais e/ou documentos de outros titulares não serão atendidas, exceto mediante procuração, poder parental ou outra hipótese que autorize o exercício do direito de outro titular por você.
Em caso de dúvidas relacionadas à proteção de seus dados pessoais e/ou ao resguardo de sua privacidade pela Mapse e Portal CP, você poderá entrar em contato conosco enviando um e-mail ao nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, Senhor Luiz Paulo Parente, no endereço eletrônico encarregado-dados@portaldecompraspublicas.com.br
Como seus dados pessoais são protegidos?
As PARTES tratarão os dados do Associado e Parceiro, em todos os momentos, de maneira absolutamente confidencial e manterão o dever de sigilo sobre eles, de acordo com as disposições da regulamentação aplicável, adotando as medidas técnicas e organizacionais necessárias para a segurança de seus dados e evitar sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, levando em consideração o estado da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos.
Qual é a sua responsabilidade em relação aos dados que você nos fornece?
O Parceiro e Associado garantem que os dados fornecidos ao Mapse e Portal CP sejam verdadeiros, precisos, completos e atualizados. Para esses fins, o Parceiro e Associado respondem à veracidade dos dados que ele comunica e os manterá atualizados convenientemente, para que ele responda à sua situação atual.
O Parceiro e Associado serão responsáveis pelas informações falsas, excessivas ou imprecisas que fornecerem por meio do Portal, e pelos danos, diretos ou indiretos, que isso cause ao Mapse, Portal CP ou a terceiros.
Caso você forneça dados de terceiros, declara ter o consentimento deles se for obrigatório e compromete-se a transferir para a parte interessada, proprietária desses dados, as informações contidas, isentando o Mapse e Portal CP, de qualquer responsabilidade a este respeito. No entanto, o Mapse e Portal CP podem realizar as verificações necessárias para verificar esse fato, adotando as diligências apropriadas, de acordo com os regulamentos de proteção de dados.
O Mapse e Portal CP garantirão o uso adequado de dados pessoais de menores, garantindo o respeito pelas leis que se aplicam a eles, com as medidas razoavelmente apropriadas. O tratamento de dados pessoais dos menores de idade, que não tenham a idade mínima prevista em lei para consentir com o tratamento de seus dados pessoais, será realizado apenas com o consentimento prévio de um dos seus pais ou representante legal.
10. RESPONSABILIDADES
O Mapse e instituições associadas não são proprietárias dos produtos e/ou serviços ofertados pelos Parceiros, não guarda a posse deles e tampouco intervém na entrega e/ou uso dos produtos e/ou serviços ofertados pelo Portal.
O Mapse e instituições associadas não se responsabilizam, na ocasião de sua entrega e/ou uso, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos ofertados pelos Parceiros e adquiridos pelos usuários.
O Mapse e instituições associadas não serão responsáveis pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos usuários. O usuário do Mapse reconhece e aceita que ao adquirir produtos e/ou serviços dos Parceiros o faz por sua conta e risco. Em nenhum caso o Mapse será responsável por lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o usuário possa sofrer devido as aquisições das ofertas disponibilizadas por meio do Portal.
O formulário preenchido no Portal Mapse, juntamente com um documento de identificação legal, serão os elementos identificadores do usuário perante o Parceiro.
Qualquer reclamação envolvendo a prestação do serviço do Parceiro será a ele encaminhada para que corrija eventuais irregularidades e se justifique perante o usuário, dentro de prazo razoável.
Comprovada a procedência da reclamação, o Parceiro será notificado para correção das irregularidades apontadas sob pena de rescisão do Contrato de Parceria ora firmado com a ECUSTOMIZE ou com as instituições associadas.
O Mapse se obriga, ainda, a:
Os Parceiros, Associados e Usuários contratantes (não associados), obrigam-se, ainda, a:
É expressamente vedado aos Parceiros, Associados e Usuários contratantes (não associados):
11. ALCANCE DOS SERVIÇOS
O Mapse e instituições associadas não garantem a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu site e não será responsável pela correspondência ou contratos que o usuário realize com terceiros ou mesmo diretamente com suas Empresas Parceiras.
O Mapse e instituições associadas não se responsabilizam por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do usuário causado por falhas no sistema, mau funcionamento ou qualquer irregularidade no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros.
Os usuários não poderão atribuir ao Mapse e instituições associadas nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle do Mapse e instituições associadas.
12. PROPRIEDADE INTELECTUAL
O uso comercial da expressão “Portal Mapse” ou “Mapse” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços, programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o usuário acesse e use sua conta, são propriedade da ECUSTOMIZE e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa ECUSTOMIZE.
O site pode linkar outros sites (de Parceiros, por exemplo) o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pelo Mapse e suas instituições associadas. Não possuindo controle sobre esses sites, e não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade para com esses sites e seus conteúdos.
Os direitos autorais referentes aos produtos da plataforma PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS e MAPSE documentação comercial, técnica, manuais e listagens, bem como todos e quaisquer relatórios, materiais de publicidade e de divulgação de serviços, campanhas publicitárias, marcas de comércio, patentes, projetos, especificações de desenvolvimento de sistemas, rotinas, interfaces e outros serviços relativos aos programas de computador, e quaisquer outros materiais que vierem a ser transmitidos aos Parceiros são de titularidade exclusiva da ECUSTOMIZE e de suas licenciantes, nos termos da Lei n. 9610/98 (Lei de Direito Autoral), sendo que tais materiais são entregues aos Parceiros em regime de comodato.
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Devido à natureza deste contrato os usuários não são detentores do uso da marca PORTAL DE COMPRAS PUBLICAS e MAPSE na vinculação de seus produtos ou serviços, mesmo como parceiro, salvo autorizado expressamente pelo ECUSTOMIZE.
O uso indevido ou não autorizado das Marcas da ECUSTOMIZE, incluindo material de divulgação, publicidade e/ou propaganda, ensejará notificação por escrito os usuários infratores para sanar a irregularidade apontada no prazo de 5 (cinco) dias. Se a irregularidade não for sanada no prazo anteriormente citado, poderá a ECUSTOMIZE rescindir o presente contrato sem que os usuários possam exigir pagamento a qualquer título e, especialmente, como restituição, comissão, indenização, lucros cessantes, danos emergentes, ou a quaisquer outros títulos, sem prejuízo de responsabilidade por indenização decorrente de eventuais perdas e danos do usuário.
13. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA
O presente Contrato não gera qualquer vínculo empregatício entre a ECUSTOMIZE e o Associado, Parceiro, Contratante não associado, seus empregados, sócios, prepostos ou representantes, cabendo a cada qual cumprir, integralmente, todas as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias referentes a seus funcionários e à outra Parte.
Eventuais condenações judiciais, inclusive em relação a custas judiciais, despesas processuais, honorários periciais e advocatícios ou outras despesas que a ECUSTOMIZE porventura venha a desembolsar em decorrência da propositura de ações pelas pessoas mencionadas na cláusula anterior, serão suportadas exclusivamente pela outra Parte, ou por meio de imediato reembolso a ECUSTOMIZE, quando for o caso.
É da competência e responsabilidade exclusiva da ECUSTOMIZE o recrutamento de pessoal para a execução da intermediação objeto desse Contrato, ficando sob sua responsabilidade os respectivos registros, admissões, demissões dos referidos funcionários, bem como o pagamento de salários e encargos e o cumprimento de todas as exigências da legislação trabalhista.
As PARTES são integralmente responsáveis por todos os danos pessoais e materiais que seus Empregados venham causar à outra Parte ou a terceiros, por culpa ou dolo, ocorridos ou não nas dependências de cada Parte.
Nos termos do acordado nas cláusulas acima, as PARTES comprometem-se, mutuamente, a fazer o possível para excluir de imediato da outra Parte, conforme o caso, de todo e qualquer processo judicial ou administrativo que seja ajuizado/instaurado por terceiros em razão deste Contrato, isentando as PARTES inocentes de qualquer ônus ou responsabilidade.
As PARTES se comprometem, ainda, na hipótese de a outra Parte inocente não ser excluída da lide e ser condenada a pagar eventuais verbas trabalhistas, previdenciárias, cíveis ou de qualquer natureza, a ressarcirem, imediatamente, todos os valores objeto da condenação, bem como as despesas com honorários advocatícios.
14. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Cada Parte será responsável, na forma da legislação em vigor, pelo cumprimento de todas as suas obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes de suas respectivas atividades, obrigando-se a fielmente cumpri-las, recolhendo em dia os tributos incidentes sobre as suas atividades à autoridade fiscal competente, respondendo por eventuais infrações a que der causa, obrigando-se a manter a outra Parte livre de quaisquer reclamações das autoridades fiscais pelo descumprimento ou cumprimento irregular das suas obrigações legais, não havendo, em consequência, em nenhuma hipótese, inversão de encargos ou solidariedade entre as PARTES.
15. ENCARGOS FISCAIS E SOCIAIS
As PARTES, neste ato, declaram não haver vínculo empregatício entre os empregados, sócios e administradores de uma para com a outra, não restando qualquer relação de subordinação, pessoalidade ou ingerência sobre os serviços objeto deste CONTRATO.
16. LACUNAS OU NULIDADES
Caso venham a ser constatadas lacunas neste contrato ou em futuras alterações ou se alguma estipulação venha a se tornar inexistente, inválida ou ineficaz, não perderá, todavia, o presente contrato ou alteração na sua totalidade, existência, validade e eficácia.
Verificada a ocorrência de qualquer dos fatores previstos no item anterior, obrigam-se as PARTES contratantes a preencher a lacuna ou substituir a estipulação que tenha perdido sua existência, validade ou eficácia, por outra que, observados os princípios da boa-fé, teria correspondido à vontade das PARTES, quando da celebração do negócio jurídico, respeitadas as finalidades do mesmo.
17. DISPOSIÇÕES GERAIS
O presente Contrato não estabelece qualquer relação empregatícia, de mandato, "joint venture”, associação ou sociedade entre as PARTES, seus administradores, empregados, funcionários, contratados, prepostos, agentes ou quaisquer terceiros, sendo vedado a qualquer das PARTES assumirem obrigações em nome da outra, inclusive de ordem trabalhista, fiscal, previdenciária e fundiária.
A Parte que, pela execução irregular ou inexecução total ou parcial do presente Contrato, por si, seus representantes, administradores, empregados, agentes, prepostos, assessores e prestadores de serviços, causar dano material ou moral à outra Parte ou a terceiros, responderá pela indenização correspondente, bem como por qualquer reclamação, pedido, ação ou despesa decorrente daquele comportamento.
Na execução do presente Contrato cada Parte será responsável por cumprir todas as leis, obrigações trabalhistas, previdenciárias e fundiárias relativas aos seus empregados, assumindo e atendendo pontualmente todos os encargos sociais e trabalhistas exigíveis em razão da execução do presente Contrato, mantendo sempre a outra parte livre de quaisquer perdas, dano , ônus, reclamações trabalhistas, eventuais autuações por autoridades governamentais e responsabilidades decorrentes do eventual descumprimento de qualquer lei.
As PARTES declaram expressamente afastada a aplicação da Lei no 4.886/1965 para qualquer efeito. As disposições deste Contrato refletem a íntegra dos entendimentos e acordos entre as PARTES com relação ao objeto constante no mesmo, prevalecendo sobre quaisquer outras não expressamente previstas no presente instrumento.
Notificações. Todas as notificações, avisos ou comunicações decorrentes deste Instrumento serão efetuados por escrito, por meio de carta protocolada ou e-mail com confirmação de recebimento. As notificações, avisos ou comunicações a que se refere esta cláusula serão enviados aos endereços das PARTES constantes do preâmbulo deste Instrumento, sendo de responsabilidade de cada uma das PARTES mantê-los sempre atualizados.
Alteração. Este Contrato somente poderá ser alterado mediante assinatura de instrumento escrito pelos representantes legais de ambas as PARTES.
Autoridade. As PARTES, neste ato, entendem, reconhecem e aceitam que este Contrato não gera qualquer poder ou autorização para vincular as outras PARTES em qualquer outra transação comercial e que não se refira ao escopo deste Contrato, tampouco, para assumir ou criar quaisquer obrigações ou oferecer garantias, expressas ou implícitas, em nome das outras PARTES.
A falta de manifestação, por qualquer das PARTES, quanto ao descumprimento ou cumprimento de quaisquer disposições deste contrato, será considerada simples tolerância, não implicando em novação, remissão, ou qualquer modificação deste acordo escrito, bem como não prejudicará o exercício do mesmo direito em época posterior, e nem servirá de precedente para a repetição de ato tolerado.
Em caso de nulidade, total ou parcial, de uma disposição do contrato, as restantes disposições do mesmo não serão afetadas pela disposição nula, valendo as demais cláusulas que não foram alteradas.
Fica estabelecido que o Parceiro não poderá explorar qualquer base de dados do PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS e MAPSE sem o expresso consentimento da ECUSTOMIZE e nem realizar cobranças que não estejam estabelecidas neste contrato, como palestras, treinamentos a pregoeiros, fornecedores e outra qualquer forma de exploração que é feita somente pela ECUSTOMIZE.
Fica estabelecido que o Parceiro não poderá realizar qualquer evento de capacitação voltado aos usuários do Portal de Compras Públicas sem o prévio conhecimento e consentimento da ECUSTOMIZE, nos Cursos de Formação de servidores e Operacionais da Ferramenta e estabelece que os valores sempre serão ajustados entre si dentro do anexo próprio deste contrato.
Em caso de negociações especiais, assim entendidas aquelas que envolvam associações, consórcios e/ou um conjunto de órgãos simultaneamente, instituições bancárias, os Estados ou a União, as PARTES poderão convencionar diferentes percentuais de comissionamento, bem como o estabelecimento de novas obrigações e responsabilidades, exclusivas para os respectivos negócios.
18. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Todos os itens deste Termo de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as PARTES se submeterão ao foro da Circunscrição Judiciária de Brasília, DF, para nele serem dirimidas quaisquer dúvidas que eventualmente decorram do presente instrumento, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja, ou venha a se constituir.
